A CLT nos garante diversos direitos trabalhistas, como salário mínimo, pagamento por insalubridade e adicional noturno, 13º salário e férias. Por isso é tão importante conhecê-la a fundo e entender tudo que temos direito. Vamos lá?
CLT, ou Consolidação das Leis Trabalhistas, é uma unificação das regras do direito trabalhista feita pelo presidente Getúlio Vagas, durante a ditadura do Estado Novo, através do Decreto-Lei 5.452, que foi assinado no dia 1º de maio de 1943. Como seu nome sugere, a CLT consolida em um único texto, diversas leis que já existiam, com leis inclusive ainda do tempo do Brasil Imperial.
Por que e como ela foi criada e qual a sua importância?
Em outras palavras, a CLT detalha os direitos do trabalhador urbano, como salário mínimo, férias e 13º salário e por isso esse trabalhador é conhecido como celetista. Mesmo que o trabalhador não tenha vínculo formal de emprego (carteira de trabalho assinada), ele pode provar na Justiça que preenche os requisitos para ser considerado um empregado e assim, assegurar os direitos previstos na CLT.
Para ser considerado empregado com base na CLT, o trabalhador precisa:
- ser pessoa física;
- prestar serviço com pessoalidade (ou seja, ele mesmo prestar o serviço e não um terceiro);
- estar subordinado às normas do empregador (local de trabalho, horário e etc);
- receber pagamento pelo seu serviço.
![Linha do tempo das Leis Trabalhistas no Brasil](https://i0.wp.com/blog.tiquetaque.com/wp-content/uploads/2021/06/info-leistrabalhistas.png?resize=790%2C321&ssl=1)
Quais são os direitos trabalhistas da CLT?
Existem alguns direitos trabalhistas que já eram previstos de forma mais geral na Constituição Federal, que “vale mais” que a CLT, são eles:
- indenização em caso de demissão sem justa causa
- seguro-desemprego
- FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
- salário mínimo
- 13º salário
- salário-família
- descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
- férias anuais
- licença maternidade e paternidade
- pagamento bonificado em caso de atividades insalubres ou perigosas
- assistência gratuita aos filhos e dependentes de até cinco anos de idade, em creche e escolas
- seguro contra acidentes de trabalho
- proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos
- proibição de qualquer trabalho para menores de 16 anos, exceto na condição de menor-aprendiz (menor aprendiz pode ter artigo no sebrae para linkar.. ou alguma outra instituição)
A CLT traz com mais detalhes a maioria desses direitos que anteriormente eram previstos apenas na Constituição e avança em alguns outros. Além disso, a CLT também traz consigo regras sobre segurança e medicina do trabalho, organização sindical, acordos e convenções coletivas, infrações e multas na relação de empregador x empregado, Justiça do Trabalho, processos trabalhistas e Ministério Público do Trabalho, o MPT.
O que é um contrato de trabalho CLT?
Com base na CLT e em algumas outras leis complementares, os contratos de trabalho visam garantir os direitos e deveres dos trabalhadores e de seus contratantes. Em seu artigo 442, a CLT diz que “Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. Ou seja, o contrato é um acordo que pode ser verbalmente baseado na confiança entre as partes ou por escrito, documentando tudo que se é acordado.
![Controle de ponto descomplicado.](https://i0.wp.com/blog.tiquetaque.com/wp-content/uploads/2021/06/Banner-relogio-novo.gif?resize=728%2C128&ssl=1)
O que diz o artigo 1 da CLT?
O artigo 1 da CLT é bastante objetivo. Ele diz que “Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.” em outras palavras, o artigo 1 garante que a CLT regule as relações entre empregador e empregado, fazendo com que o que se é dito nos artigos posteriores seja cumprido, assegurando ao empregado todos os seus direitos trabalhistas.
Nova CLT 2021: O que mudou com a Reforma Trabalhista?
Em 2017 foi aprovada a Reforma Trabalhista da Lei 13.467, que alterou em torno de 100 itens da nossa já conhecida CLT. Devido ao alto número de alterações, foi popularizado o termo “Nova CLT”. Por outro lado, é importante saber que não há uma nova legislação, e sim mudanças em algumas leis previamente estabelecidas. Já falamos anteriormente sobre essas mudanças e você pode conferi-las aqui: Nova CLT 2021: O que mudou com a Reforma Trabalhista?
Jornada flexível na reforma trabalhista
As relações trabalhistas se modificam de tempos em tempos, a fim de acompanhar as necessidades dos trabalhadores e demandas do mercado de trabalho.
Um exemplo dessas mudanças é a jornada flexível de trabalho, também chamada de jornada móvel. Por muito tempo, essa prática não era regulamentada pela CLT, e, portanto, considerada irregular. Mas isso mudou em 2017, com a Reforma Trabalhista, que proporcionou uma CLT mais atualizada.
Como funciona a gestão desse tipo de jornada, quando ela é válida e outros tópicos importantes? Você encontra no nosso artigo: Jornada Flexível, CLT e a reforma trabalhista. Vamos conferir?
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