A CLT nos garante diversos direitos trabalhistas, como salário mínimo, pagamento por insalubridade e adicional noturno, 13º salário e férias. Por isso é tão importante conhecê-la a fundo e entender tudo que temos direito. Vamos lá?
CLT, ou Consolidação das Leis Trabalhistas, é uma unificação das regras do direito trabalhista feita pelo presidente Getúlio Vagas, durante a ditadura do Estado Novo, através do Decreto-Lei 5.452, que foi assinado no dia 1º de maio de 1943. Como seu nome sugere, a CLT consolida em um único texto, diversas leis que já existiam, com leis inclusive ainda do tempo do Brasil Imperial.
Por que e como ela foi criada e qual a sua importância?
Em outras palavras, a CLT detalha os direitos do trabalhador urbano, como salário mínimo, férias e 13º salário e por isso esse trabalhador é conhecido como celetista. Mesmo que o trabalhador não tenha vínculo formal de emprego (carteira de trabalho assinada), ele pode provar na Justiça que preenche os requisitos para ser considerado um empregado e assim, assegurar os direitos previstos na CLT.
Para ser considerado empregado com base na CLT, o trabalhador precisa:
- ser pessoa física;
- prestar serviço com pessoalidade (ou seja, ele mesmo prestar o serviço e não um terceiro);
- estar subordinado às normas do empregador (local de trabalho, horário e etc);
- receber pagamento pelo seu serviço.
Quais são os direitos trabalhistas da CLT?
Existem alguns direitos trabalhistas que já eram previstos de forma mais geral na Constituição Federal, que “vale mais” que a CLT, são eles:
- indenização em caso de demissão sem justa causa
- seguro-desemprego
- FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
- salário mínimo
- 13º salário
- salário-família
- descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
- férias anuais
- licença maternidade e paternidade
- pagamento bonificado em caso de atividades insalubres ou perigosas
- assistência gratuita aos filhos e dependentes de até cinco anos de idade, em creche e escolas
- seguro contra acidentes de trabalho
- proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos
- proibição de qualquer trabalho para menores de 16 anos, exceto na condição de menor-aprendiz (menor aprendiz pode ter artigo no sebrae para linkar.. ou alguma outra instituição)
A CLT traz com mais detalhes a maioria desses direitos que anteriormente eram previstos apenas na Constituição e avança em alguns outros. Além disso, a CLT também traz consigo regras sobre segurança e medicina do trabalho, organização sindical, acordos e convenções coletivas, infrações e multas na relação de empregador x empregado, Justiça do Trabalho, processos trabalhistas e Ministério Público do Trabalho, o MPT.
O que é um contrato de trabalho CLT?
Com base na CLT e em algumas outras leis complementares, os contratos de trabalho visam garantir os direitos e deveres dos trabalhadores e de seus contratantes. Em seu artigo 442, a CLT diz que “Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. Ou seja, o contrato é um acordo que pode ser verbalmente baseado na confiança entre as partes ou por escrito, documentando tudo que se é acordado.
O que diz o artigo 1 da CLT?
O artigo 1 da CLT é bastante objetivo. Ele diz que “Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.” em outras palavras, o artigo 1 garante que a CLT regule as relações entre empregador e empregado, fazendo com que o que se é dito nos artigos posteriores seja cumprido, assegurando ao empregado todos os seus direitos trabalhistas.
Nova CLT 2021: O que mudou com a Reforma Trabalhista?
Em 2017 foi aprovada a Reforma Trabalhista da Lei 13.467, que alterou em torno de 100 itens da nossa já conhecida CLT. Devido ao alto número de alterações, foi popularizado o termo “Nova CLT”. Por outro lado, é importante saber que não há uma nova legislação, e sim mudanças em algumas leis previamente estabelecidas. Já falamos anteriormente sobre essas mudanças e você pode conferi-las aqui: Nova CLT 2021: O que mudou com a Reforma Trabalhista?
Jornada flexível na reforma trabalhista
As relações trabalhistas se modificam de tempos em tempos, a fim de acompanhar as necessidades dos trabalhadores e demandas do mercado de trabalho.
Um exemplo dessas mudanças é a jornada flexível de trabalho, também chamada de jornada móvel. Por muito tempo, essa prática não era regulamentada pela CLT, e, portanto, considerada irregular. Mas isso mudou em 2017, com a Reforma Trabalhista, que proporcionou uma CLT mais atualizada.
Como funciona a gestão desse tipo de jornada, quando ela é válida e outros tópicos importantes? Você encontra no nosso artigo: Jornada Flexível, CLT e a reforma trabalhista. Vamos conferir?
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